AgRg no HC 302746 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0218639-3
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, 34 E 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SILÊNCIO SOBRE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO.
ORDEM CONCEDIDA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 302.746/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, 34 E 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SILÊNCIO SOBRE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO.
ORDEM CONCEDIDA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 302.746/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - OMISSÃO SOBRE AMANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO) STJ - RHC 43909-MG, HC 281976-CE
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