AgRg no HC 304162 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0235990-8
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FATO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.
11.705/2008. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. MATÉRIA CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que "há possibilidade de se julgar monocraticamente habeas corpus, com fundamento na jurisprudência dominante, com base no art. 557, do Código de Processo Civil e do art. 3.º do Código de Processo Penal" (HC 226.8008/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 15/06/2012).
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.566/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o estado de embriaguez por condutor de veículo automotor terrestre somente pode ser constatado por prova técnica, através do uso de etilômetro ("bafômetro") ou exame de sangue, diante de fato cometido sob a égide da Lei n. 11.705/2008.
3. In casu, o paciente foi denunciado como incurso no art. 306 do CTB, por fato ocorrido em 21/08/2011, e não foi submetido à exame de sangue nem ao "teste do bafômetro", baseando-se a acusação tão somente em exame clínico.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 304.162/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FATO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.
11.705/2008. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. MATÉRIA CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que "há possibilidade de se julgar monocraticamente habeas corpus, com fundamento na jurisprudência dominante, com base no art. 557, do Código de Processo Civil e do art. 3.º do Código de Processo Penal" (HC 226.8008/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 15/06/2012).
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.566/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o estado de embriaguez por condutor de veículo automotor terrestre somente pode ser constatado por prova técnica, através do uso de etilômetro ("bafômetro") ou exame de sangue, diante de fato cometido sob a égide da Lei n. 11.705/2008.
3. In casu, o paciente foi denunciado como incurso no art. 306 do CTB, por fato ocorrido em 21/08/2011, e não foi submetido à exame de sangue nem ao "teste do bafômetro", baseando-se a acusação tão somente em exame clínico.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 304.162/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2015RB vol. 624 p. 50
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Palavras de resgate
:
BAFÔMETRO.
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00020LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003LEG:FED LEI:009503 ANO:1997***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART:00306(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 E REGULAMENTADO PELODECRETO 6.488/2008)LEG:FED LEI:011705 ANO:2008***** LSECA-08 LEI SECALEG:FED DEC:006488 ANO:2008 ART:00002
Veja
:
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO) STJ - HC 226808-RJ(EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ETILÔMETRO OU EXAME DE SANGUE -NECESSIDADE) STJ - REsp 1111566-DF (RECURSO REPETITIVO)(FATOS COMETIDOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.705/2008 - TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA) STJ - AgRg no REsp 1294452-MS, HC 308899-SP, RHC 36388-SP
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