AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (I) DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DA ORDEM. SEIS ANOS E SEIS MESES PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. (II) APELAÇÃO POSTERIORMENTE JULGADA PELA CORTE REGIONAL FEDERAL. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (III) ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. PRISÃO JUSTIFICADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região encontrava-se há 6 anos e 6 meses sem apreciar a apelação defensiva interposta. 2. Decisão monocrática deste Relator que, com fulcro em dois julgados da Sexta Turma e dois julgados da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, reconheceu o constrangimento ilegal por excesso de prazo para julgamento da apelação. 3. Informações obtidas junto ao sítio eletrônico da Corte Regional, no sentido de que, em 31/5/2016, a Terceira Turma daquele Tribunal negou provimento à apelação do paciente. Cessado, portanto, o constrangimento ilegal a que o paciente se encontrava submetido. 4. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC n. 126.292/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 5. Realinhamento da jurisprudência do STF que se coaduna com o posicionamento da Sexta Turma desta Corte Superior, conforme se verifica, por exemplo, do acórdão exarado no EDcl no REsp n. 1484415/DF (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 03/03/2016, DJe 14/04/2016). 6. Agravo regimental a que se dá provimento, a fim de retificar a decisão monocrática, denegando a ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 306.080/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)