AgRg no HC 306718 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0263989-8
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 439/STJ. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Pretende o agravante sustar a determinação de realização de exame criminológico exarada pelo eg. Tribunal a quo.
II - Contudo, não se vislumbra, in casu, a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o Enunciado n. 439, da Súmula do STJ afirma que "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
III - Os fundamentos expostos pelo eg. Tribunal a quo são idôneos e suficientes para determinar a realização de exame criminológico no paciente.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 306.718/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015)
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 439/STJ. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Pretende o agravante sustar a determinação de realização de exame criminológico exarada pelo eg. Tribunal a quo.
II - Contudo, não se vislumbra, in casu, a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o Enunciado n. 439, da Súmula do STJ afirma que "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".
III - Os fundamentos expostos pelo eg. Tribunal a quo são idôneos e suficientes para determinar a realização de exame criminológico no paciente.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 306.718/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000439
Veja
:
STJ - HC 308121-SP, AgRg no HC 292513-SP
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