AgRg no HC 307312 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0271644-2
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO OPE LEGIS. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO NÃO VERIFICADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE SOB O PRISMA DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Uma vez afastada, por esta Corte, a fundamentação meramente ope legis para fixação inicial de regime de cumprimento de pena empreendida pelas instâncias ordinárias, cabe ao Juízo das execuções, nos casos em que a sentença transitou em julgado, verificar eventuais peculiaridades ocorridas no caso, como, por exemplo, a existência de detração penal que possa influenciar na imposição do regime inicial (nos casos de réu preso). Além disso, é necessária a análise das circunstâncias judiciais à luz do art. 33, § 3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 307.312/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO OPE LEGIS. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO NÃO VERIFICADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE SOB O PRISMA DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Uma vez afastada, por esta Corte, a fundamentação meramente ope legis para fixação inicial de regime de cumprimento de pena empreendida pelas instâncias ordinárias, cabe ao Juízo das execuções, nos casos em que a sentença transitou em julgado, verificar eventuais peculiaridades ocorridas no caso, como, por exemplo, a existência de detração penal que possa influenciar na imposição do regime inicial (nos casos de réu preso). Além disso, é necessária a análise das circunstâncias judiciais à luz do art. 33, § 3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 307.312/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 14/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00003
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