AgRg no HC 309708 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0305225-0
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE EXPEDIU ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o apenado não pode cumprir pena em regime mais severo do que o que lhe foi reconhecido pelo próprio Estado, a quem cabe a execução da pena.
2. No caso, correto o deferimento da prisão domiciliar, sobretudo se as condições para o seu cumprimento foram devidamente fixadas pelo Juízo da execução, autoridade competente para tanto.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 309.708/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE EXPEDIU ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o apenado não pode cumprir pena em regime mais severo do que o que lhe foi reconhecido pelo próprio Estado, a quem cabe a execução da pena.
2. No caso, correto o deferimento da prisão domiciliar, sobretudo se as condições para o seu cumprimento foram devidamente fixadas pelo Juízo da execução, autoridade competente para tanto.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 309.708/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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