AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DA MINORANTE CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/206. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDA MOTIVAÇÃO PARA MODULAR O QUANTUM DA MINORANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do eg. STF, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. II - Na espécie, a aplicação da minorante inserta no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deu-se em patamar aquém do máximo devido às circunstâncias concretas do delito, tais como "a ocultação da droga sob caixas de cigarros, a indicar maior planejamento para a prática delitiva, o envolvimento de mais de um agente, além da utilização de veículo batedor". Tal valoração, a toda evidência, permite a modulação da fração de redução da referida minorante, não havendo qualquer flagrante ilegalidade a ser sanada pela concessão da ordem de ofício (precedente). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 310.761/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 22/10/2015)