AgRg no HC 311164 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0324885-0
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL. DEFINITIVIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO.
AVALIAÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Esta Corte possui o entendimento de que, nas hipóteses de regime prisional baseado no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, cabe ao Juízo da Execução, após a definitividade do decreto condenatório, reavaliar os elementos concretos dos autos para verificar qual o regime adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 311.164/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL. DEFINITIVIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO.
AVALIAÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Esta Corte possui o entendimento de que, nas hipóteses de regime prisional baseado no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, cabe ao Juízo da Execução, após a definitividade do decreto condenatório, reavaliar os elementos concretos dos autos para verificar qual o regime adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 311.164/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 PAR:00001
Veja
:
STJ - HC 289702-SP, HC 297406-SP
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