AgRg no HC 311519 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0327816-7
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES QUE SE PRESTAM A FIRMAR A TESE JURÍDICA TRATADA. IRRELEVÂNCIA QUANTO AOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida porque não verificado o alegado erro. O precedente citado na decisão agravada tem por objetivo demonstrar a sintonia do entendimento relativo à questão jurídica firmada, com a jurisprudência dessa Corte, e não com os fatos tratados em ambos os processos.
2. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no HC 311.519/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 08/09/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES QUE SE PRESTAM A FIRMAR A TESE JURÍDICA TRATADA. IRRELEVÂNCIA QUANTO AOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida porque não verificado o alegado erro. O precedente citado na decisão agravada tem por objetivo demonstrar a sintonia do entendimento relativo à questão jurídica firmada, com a jurisprudência dessa Corte, e não com os fatos tratados em ambos os processos.
2. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no HC 311.519/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 08/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
STJ - HC 283873-SP, HC 248093-SP
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