AgRg no HC 311802 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0331900-6
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADMISSIBILIDADE. OPERAÇÃO ATENAS. ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 1º DA LEI 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO (18/11/2014). SUPERVENIENTE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO SINGULAR (27/11/2014).
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA A CORRÉUS.
DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS AO HC N. 311.515/MS PARA APRECIAÇÃO.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, porquanto a questão relativa à prisão domiciliar não foi objeto de debate no Tribunal local, tendo em vista que foi deferida posteriormente à impetração do writ originário (HC n. 1413120-33.2014.8.12.0000). Assim, inviável a análise da questão diretamente por esta Corte, sob pena de inadmissível supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido, com determinação para a juntada de cópia da inicial e dos documentos com ela apresentados (fls. 1/458), bem como do documento de fl. 488, ao HC n. 311.515/MS, a fim de que seja analisado o pedido de extensão.
(AgRg no HC 311.802/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADMISSIBILIDADE. OPERAÇÃO ATENAS. ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 1º DA LEI 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO (18/11/2014). SUPERVENIENTE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO SINGULAR (27/11/2014).
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA A CORRÉUS.
DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS AO HC N. 311.515/MS PARA APRECIAÇÃO.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, porquanto a questão relativa à prisão domiciliar não foi objeto de debate no Tribunal local, tendo em vista que foi deferida posteriormente à impetração do writ originário (HC n. 1413120-33.2014.8.12.0000). Assim, inviável a análise da questão diretamente por esta Corte, sob pena de inadmissível supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido, com determinação para a juntada de cópia da inicial e dos documentos com ela apresentados (fls. 1/458), bem como do documento de fl. 488, ao HC n. 311.515/MS, a fim de que seja analisado o pedido de extensão.
(AgRg no HC 311.802/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Processo referente à Operação Atenas.
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