AgRg no HC 311976 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0333809-9
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE.
CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida liminar em habeas corpus originário, quando evidenciada a ausência de constrangimento ilegal manifesto.
2. No caso, o magistrado singular, conquanto tenha fixado o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, manteve a segregação cautelar mediante devida fundamentação, em consonância com o entendimento que vem sendo firmado no âmbito da Sexta Turma deste Superior Tribunal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 311.976/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE.
CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida liminar em habeas corpus originário, quando evidenciada a ausência de constrangimento ilegal manifesto.
2. No caso, o magistrado singular, conquanto tenha fixado o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, manteve a segregação cautelar mediante devida fundamentação, em consonância com o entendimento que vem sendo firmado no âmbito da Sexta Turma deste Superior Tribunal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 311.976/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00038LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00210
Veja
:
STJ - RHC 45863-RO
Sucessivos
:
AgRg no AgRg no HC 311976 PB 2014/0333809-9 Decisão:17/03/2015
DJe DATA:26/03/2015
Mostrar discussão