AgRg no HC 312298 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2014/0337382-1
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. REQUSITO OBJETIVO.
PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVAS DE DIREITO.
CUMPRIMENTO DE 1/3 OU 1/4 DE CADA UMA DAS PENAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, para que o apenado preencha o requisito objetivo para concessão do indulto, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante (HC 302.023/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) 2. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no HC 312.298/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. REQUSITO OBJETIVO.
PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVAS DE DIREITO.
CUMPRIMENTO DE 1/3 OU 1/4 DE CADA UMA DAS PENAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, para que o apenado preencha o requisito objetivo para concessão do indulto, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante (HC 302.023/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) 2. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no HC 312.298/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
STJ - HC 302023-RS, HC 298606-RS, HC 309393-RS
Mostrar discussão