AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TESE INÉDITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese relacionada à aparente ausência de decisão judicial autorizadora de quebra de sigilo telefônico não foi previamente examinada pelo Juiz ou pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não pode ser conhecida diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Os autos não estão instruídos com a prova inequívoca do constrangimento ilegal, sendo inviável, no bojo do habeas corpus, realizar dilação probatória para esclarecer a controvérsia. 3. A alegação de nulidade de laudo pericial elaborado em incidente de insanidade mental está desacompanhada da indicação da fórmula legal descumprida e não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias; por tal motivo, não pode ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. A agravante deduz mera insurgência com o resultado do exame e indica provas estranhas ao processo penal para fins de comprovar sua inimputabilidade, cujo exame não é admitido no bojo do remédio constitucional. 4. Exame técnico, realizado sob o crivo do contraditório e homologado pelo Juiz natural da causa, atestou a existência de quadro depressivo, mas concluiu que a perturbação da saúde mental não era apta a comprometer a capacidade de entendimento ou de autodeterminação da agravante. As instâncias ordinárias aderiram à conclusão da perícia e registraram que, em contato com a ré, esta demonstrou ser lúcida e bem orientada no tempo e no espaço, além de haver participado de forma ativa em todas as etapas do sequestro, o que não se coaduna com a alegação de inimputabilidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 313.563/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)