AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Não havendo pronunciamento do Tribunal de origem quanto à nulidade do procedimento criminal por ausência de defesa técnica, de oportunidade ao réu para nomeação de outro causídico e de advogado dativo na audiência de oitiva das testemunhas, inviável o seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A tese de nulidade da audiência de reconhecimento pessoal do réu foi rechaçada na decisão monocrática por constar do acórdão impugnado que havia defesa técnica na realização do ato processual, bem como pela impossibilidade de revisão das conclusões do julgado ante a inadequação da via estreita do mandamus para revolvimento das provas dos autos. Os fundamentos contidos na decisão agravada não foram especificamente atacados no agravo regimental, o que impede, nesse ponto, o conhecimento do regimental. 3. Não cabe a esta Eg. Corte, ainda que para fins de prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (AgRg no HC 313.935/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/09/2016)