AgRg no HC 314576 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0011750-9
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NÃO HOUVE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL ANTERIOR AO DECISUM MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
2. Não há falar em cerceamento de defesa, eis que sequer foi formulado pedido de sustentação oral anterior ao decisum monocrático. Ausente previsão legal para sustentação oral em sede de agravo regimental.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 314.576/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NÃO HOUVE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL ANTERIOR AO DECISUM MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
2. Não há falar em cerceamento de defesa, eis que sequer foi formulado pedido de sustentação oral anterior ao decisum monocrático. Ausente previsão legal para sustentação oral em sede de agravo regimental.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 314.576/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
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