AgRg no HC 316125 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0029932-1
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440/STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA.
INEXISTÊNCIA.
DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, reconhecendo a ausência de fundamentação concreta na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena e verificando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, nega seguimento a writ, mas concede a ordem de ofício para aplicar regime menos rigoroso de expiação.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, tratando-se de réu primário e sendo a pena- base fixada no mínimo legal, mostra-se inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 316.125/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440/STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA.
INEXISTÊNCIA.
DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, reconhecendo a ausência de fundamentação concreta na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena e verificando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, nega seguimento a writ, mas concede a ordem de ofício para aplicar regime menos rigoroso de expiação.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, tratando-se de réu primário e sendo a pena- base fixada no mínimo legal, mostra-se inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 316.125/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B
Sucessivos
:
AgRg no HC 348832 SP 2016/0032809-2 Decisão:19/05/2016
DJe DATA:07/06/2016
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