AgRg no HC 316460 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0032179-8
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS ATIVIDADES EXTERNAS A SEREM DESEMPENHADAS PELO MENOR DURANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO.
1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a superveniência de acórdão que aprecia o mérito do writ originário, impetrado no Tribunal a quo, torna prejudicada a análise do habeas corpus, impetrado na instância superior, que ataca a decisão indeferitória da liminar naquela primitiva impetração.
2. Agravo regimental prejudicado.
(AgRg no HC 316.460/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS ATIVIDADES EXTERNAS A SEREM DESEMPENHADAS PELO MENOR DURANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO.
1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a superveniência de acórdão que aprecia o mérito do writ originário, impetrado no Tribunal a quo, torna prejudicada a análise do habeas corpus, impetrado na instância superior, que ataca a decisão indeferitória da liminar naquela primitiva impetração.
2. Agravo regimental prejudicado.
(AgRg no HC 316.460/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
Veja
:
STJ - AgRg no HC 309856-PR, AgRg no HC 284899-ES, AgRg no HC 265938-SP STF - HC-AGR 111804-RN, RHC 96564-MG
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