AgRg no HC 317026 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0037205-9
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1.
FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 440/STJ. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME INTERMEDIÁRIO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime intermediário para cumprimento da pena, à míngua de circunstâncias judiciais negativas, conforme dispõem os arts. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência do enunciado n. 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 317.026/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1.
FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 440/STJ. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME INTERMEDIÁRIO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime intermediário para cumprimento da pena, à míngua de circunstâncias judiciais negativas, conforme dispõem os arts. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência do enunciado n. 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 317.026/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Informações adicionais
:
Não é possível fixar o regime inicial fechado no caso de réu
primário, condenado à pena inferior a oito anos, com todas as
circunstâncias judiciais favoráveis, quando não apontados motivos
concretos para a imposição do regime mais gravoso. Isso porque, a
teor da Súmula 440 do STJ, é vedado o estabelecimento de regime
prisional mais gravoso do que o cabível com base apenas na gravidade
abstrata do delito.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00003 PAR:00002 LET:B ART:00059LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440
Veja
:
(REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO -SÚMULA 440/STJ) STJ - HC 308339-SP, HC 234796-SP, HC 251442-SP
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