AgRg no HC 317092 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0037508-9
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O prazo em relação ao benefício de saída temporária não possui natureza processual, sendo aplicável à espécie o art. 10 do Código Penal, segundo o qual "o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo".
II - Assim, na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal pois, ao deixar o estabelecimento, já estará o reeducando, na mesma data, valendo-se do primeiro dia do benefício, vencendo o término do prazo no sétimo dia de gozo, no qual deverá retornar o apenado ao estabelecimento prisional.
Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no HC 317.092/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 16/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O prazo em relação ao benefício de saída temporária não possui natureza processual, sendo aplicável à espécie o art. 10 do Código Penal, segundo o qual "o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo".
II - Assim, na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal pois, ao deixar o estabelecimento, já estará o reeducando, na mesma data, valendo-se do primeiro dia do benefício, vencendo o término do prazo no sétimo dia de gozo, no qual deverá retornar o apenado ao estabelecimento prisional.
Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no HC 317.092/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 16/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00010LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00124
Veja
:
(HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO - VIAINADEQUADA) STF - HC 109956-PR, RHC 121399-SP, RHC 117268-SP STJ - HC 284176-RJ, HC 297931-MG, HC 293528-SP, HC 253802-MG
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