AgRg no HC 317795 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0044842-0
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPEDIRIAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO NA HIPÓTESE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, PRIMARIEDADE E QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO EM 4 (QUATRO) ANOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, sendo primário o paciente e o quantum de pena estabelecido em 4 (quatro) anos, não há razão para que não se conceda ao paciente o regime aberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, §2º, alínea "c", e §3º, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 317.795/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPEDIRIAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO NA HIPÓTESE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, PRIMARIEDADE E QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO EM 4 (QUATRO) ANOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, sendo primário o paciente e o quantum de pena estabelecido em 4 (quatro) anos, não há razão para que não se conceda ao paciente o regime aberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, §2º, alínea "c", e §3º, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 317.795/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Informações adicionais
:
"[...] não se admite mais [...] a utilização de habeas corpus
substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica
o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar
configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento
ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719
Veja
:
(HABEAS CORPUS - RECURSO SUBSTITUTIVO) STF - HC 109956-PR, RHC 121399-SP, RHC 117268-SP STJ - HC 284176-RJ, HC 293528-SP(REGIME PRISIONAL INICIAL - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL) STJ - HC 283846-SP, HC 269212-SP
Sucessivos
:
AgRg no HC 385029 SP 2017/0003859-9 Decisão:23/05/2017
DJe DATA:06/06/2017
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