AgRg no HC 317801 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0044964-4
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME PRETENDIDO.
PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. ÓBICE À PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 491/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A pretendida fixação de regime prisional menos gravoso não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para a análise da insurgência, sob pena de supressão de instância.
2. Ademais, a superveniente progressão do paciente ao regime prisional semiaberto torna prejudicado o pleito de alteração para esse regime inicial, não se admitindo a chamada progressão per saltum, conforme enunciado da Súmula 491/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 317.801/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME PRETENDIDO.
PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. ÓBICE À PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 491/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A pretendida fixação de regime prisional menos gravoso não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para a análise da insurgência, sob pena de supressão de instância.
2. Ademais, a superveniente progressão do paciente ao regime prisional semiaberto torna prejudicado o pleito de alteração para esse regime inicial, não se admitindo a chamada progressão per saltum, conforme enunciado da Súmula 491/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 317.801/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000491
Veja
:
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - AgRg no HC 209910-RJ, AgRg no HC 207902-RJ, RHC 57352-CE, HC 339566-SP(PROGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL) STJ - EDcl no AgRg no HC 293457-RJ, AgRg no HC 215340-MS
Sucessivos
:
AgRg no RHC 61944 SP 2015/0175934-3 Decisão:24/05/2016
DJe DATA:01/06/2016
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