AgRg no HC 317869 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0045335-1
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. FALTA GRAVE. PERDA DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência deste Tribunal entende que "o cometimento de falta grave durante a execução da pena traz como consequência a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada" (AgRg no HC n. 247.606/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 10/4/2013, grifei).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 317.869/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 17/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. FALTA GRAVE. PERDA DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência deste Tribunal entende que "o cometimento de falta grave durante a execução da pena traz como consequência a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada" (AgRg no HC n. 247.606/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 10/4/2013, grifei).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 317.869/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 17/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00050 ART:00127LEG:FED SUM:*********** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000009
Veja
:
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS) STJ - HC 181099-SP, AgRg no HC 247606-MG(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS - IMPRESCINDIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1420545-PR, AgRg no HC 288503-MS
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