AgRg no HC 318230 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0049027-9
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na espécie.
Inteligência da Súmula 443/STJ.
2. Não se verificando, por meio de fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, situação concreta que denote a maior reprovabilidade da conduta, não é possível estabelecer o regime inicial fechado ao condenado a pena inferior a 8 (oito) anos, mormente quando primário e favoráveis todas as circunstâncias judiciais (pena-base fixada no mínimo legal).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 318.230/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na espécie.
Inteligência da Súmula 443/STJ.
2. Não se verificando, por meio de fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, situação concreta que denote a maior reprovabilidade da conduta, não é possível estabelecer o regime inicial fechado ao condenado a pena inferior a 8 (oito) anos, mormente quando primário e favoráveis todas as circunstâncias judiciais (pena-base fixada no mínimo legal).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 318.230/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000443
Veja
:
(ROUBO MAJORADO - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO) STJ - AgRg no HC 296070-SP
Mostrar discussão