AgRg no HC 321683 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0089584-5
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS INTERESTADUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando evidenciado que o impetrante pretende o afastamento da majorante da transnacionalidade, em confronto com o entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal.
2. Para a incidência da causa especial de aumento de pena da transnacionalidade, basta a comprovação de que a droga estaria sendo transportada para outra unidade da Federação, independente de transposição das fronteiras estaduais. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 321.683/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 15/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS INTERESTADUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando evidenciado que o impetrante pretende o afastamento da majorante da transnacionalidade, em confronto com o entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal.
2. Para a incidência da causa especial de aumento de pena da transnacionalidade, basta a comprovação de que a droga estaria sendo transportada para outra unidade da Federação, independente de transposição das fronteiras estaduais. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 321.683/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 15/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DAINTERESTADUALIDADE - COMPROVAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1480082-MS
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