AgRg no HC 323444 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0109253-0
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da Súmula 691/STF quando, de logo, avulta o cerceio à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, o que não se observa na hipótese em exame.
2. Prisão fundamentada na qualidade e quantidade da droga apreendida, motivação considerada idônea para a manutenção da segregação de natureza cautelar.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 323.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da Súmula 691/STF quando, de logo, avulta o cerceio à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, o que não se observa na hipótese em exame.
2. Prisão fundamentada na qualidade e quantidade da droga apreendida, motivação considerada idônea para a manutenção da segregação de natureza cautelar.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 323.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - QUALIDADE E QUANTIDADE DEDROGA) STJ - HC 299410-SP, RHC 48231-MG
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