AgRg no HC 324602 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0119899-0
AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA N.
269 DO STJ. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o enunciado da Súmula n. 269 é aplicável ao réu condenado a pena igual ou inferior a quatro de reclusão, caso as circunstâncias judiciais tenham sido favoravelmente avaliadas, ainda que o sentenciado seja multirreincidente específico.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 324.602/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA N.
269 DO STJ. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o enunciado da Súmula n. 269 é aplicável ao réu condenado a pena igual ou inferior a quatro de reclusão, caso as circunstâncias judiciais tenham sido favoravelmente avaliadas, ainda que o sentenciado seja multirreincidente específico.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 324.602/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000269LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 880691-SP, HC 306288-SP
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