AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA TURMA. CONCESSÃO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. Permanece esta Sexta Turma, majoritariamente, afastando a duas condenações definitivas anteriores a caracterização legal de reiteração de atos infracionais graves, na forma do inciso II, do art. 122, do ECA. Precedentes. 2. Ademais, a decisão que decretou a internação provisória do adolescente não apresentou qualquer elemento concreto, o que, por si só, demonstra a ausência de fundamentação idônea para a constrição antecipada, uma vez que se trata de medida cautelar extrema. 3. Não se tendo no tema, com a clara motivação genérica e orientação jurisprudencial, divergência nesta Sexta Turma do Tribunal, nada impede que a ordem de habeas corpus seja concedida de forma monocrática. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 324.825/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 21/09/2015)