AgRg no HC 325389 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0127199-5
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06).
DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A quantidade de droga apreendida (na hipótese, 4kg de cocaína) constitui elemento idôneo para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06), bem como para justificar o regime inicial fechado. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 325.389/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06).
DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A quantidade de droga apreendida (na hipótese, 4kg de cocaína) constitui elemento idôneo para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06), bem como para justificar o regime inicial fechado. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 325.389/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 4 kg de cocaína.
Informações adicionais
:
"[...] trata-se de 'mandamus' impetrado em substituição a
recurso próprio, o que impede o seu conhecimento [...]. Ademais, não
é o caso de se conceder a ordem de ofício, pois inexiste manifesta
ilegalidade que implique ofensa à liberdade de locomoção do
agravante [...]".
"[...] para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias de
que o agravante se dedica a atividades criminosas, é necessário o
reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Veja
:
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DEMANIFESTA ILEGALIDADE) STF - HC 109956 STJ - HC 271890-SP(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO AATIVIDADES CRIMINOSAS - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGASAPREENDIDAS) STJ - AgRg no AREsp 628686-MG, HC 199932-RS(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO AATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - HC 206142-SC(TRÁFICO DE DROGAS - PENA INFERIOR A 8 ANOS - REGIME INICIAL FECHADO- QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA) STJ - HC 281377-SP, HC 274467-SP, HC 187047-SP
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