AgRg no HC 326979 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0139328-4
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE AFASTAR AS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PROCEDIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO - O deferimento da progressão de regime demanda afastar as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime.
- Decisão que determinou a realização do exame somente foi impugnada após ter sido proferida conclusão desfavorável. Além disso, o agravante não demonstrou o prejuízo experimentado pela realização do exame.
- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 326.979/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 01/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE AFASTAR AS CONCLUSÕES A QUE CHEGARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PROCEDIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO - O deferimento da progressão de regime demanda afastar as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime.
- Decisão que determinou a realização do exame somente foi impugnada após ter sido proferida conclusão desfavorável. Além disso, o agravante não demonstrou o prejuízo experimentado pela realização do exame.
- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 326.979/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 01/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Palavras de resgate
:
BOA-FÉ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(FUNDAMENTOS INATACADOS) STJ - AgRg no AREsp 686405-PR, AgRg no AREsp 711496-MG, AgRg no HC 280976-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 801119 GO 2015/0268688-1 Decisão:15/03/2016
DJe DATA:31/03/2016AgRg no RMS 20663 MT 2005/0153457-0 Decisão:15/03/2016
DJe DATA:31/03/2016AgRg no RMS 23773 DF 2007/0051678-7 Decisão:15/03/2016
DJe DATA:31/03/2016
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