AgRg no HC 327906 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0148229-7
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem óbice à aplicação da minorante, nos termos do disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 327.906/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem óbice à aplicação da minorante, nos termos do disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 327.906/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida:21.500 g de maconha.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Veja
:
(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL) STF - HC 104045-RJ STJ - HC 213935-RJ, HC 150499-SP(REGIME DE PENA MAIS SEVERO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAAPREENDIDA) STJ - AgRg no AREsp 684258-MT, AgRg no REsp 1376334-PR
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