AgRg no HC 328259 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0151213-0
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A pretensão do agravante de alteração de regime prisional fixado na sentença condenatória não foi alvo de insurgência perante o Tribunal a quo em sede de writ originário e tampouco quando da impetração do habeas corpus nesta Corte, tratando-se de inovação recursal.
2. Hipótese em que, embora a pena tenha sido fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão, o juiz sentenciante fixou o regime inicial semiaberto, diante da reincidência do apenado, nos termos do art.
33, § 2º, "b", do Código Penal.
3. Imposição do regime mais gravoso que não implica em constrangimento ilegal sanável de ofício, pois fixado em conformidade com os preceitos legais e com a jurisprudência desta Corte, pois além de o paciente ser reincidente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).
4. Recurso desprovido.
(AgRg no HC 328.259/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A pretensão do agravante de alteração de regime prisional fixado na sentença condenatória não foi alvo de insurgência perante o Tribunal a quo em sede de writ originário e tampouco quando da impetração do habeas corpus nesta Corte, tratando-se de inovação recursal.
2. Hipótese em que, embora a pena tenha sido fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão, o juiz sentenciante fixou o regime inicial semiaberto, diante da reincidência do apenado, nos termos do art.
33, § 2º, "b", do Código Penal.
3. Imposição do regime mais gravoso que não implica em constrangimento ilegal sanável de ofício, pois fixado em conformidade com os preceitos legais e com a jurisprudência desta Corte, pois além de o paciente ser reincidente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).
4. Recurso desprovido.
(AgRg no HC 328.259/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B
Veja
:
(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - HC 310959-SP, HC 190686-MS
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