AgRg no HC 330762 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0175691-9
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ MONOCRÁTICO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM DEBATE, SOB PENA DE SE INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Consoante consignado no decisum agravado, é manifesta a incompetência desta deste Tribunal para análise do presente writ, afinal, na própria inicial é indicada como autoridade coatora o magistrado da Primeira Vara Cível/Criminal/VEP da Comarca de Conselheiro Pena. Ademais, na documentação que instrui o habeas corpus não foi juntada qualquer decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça, mas sim a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, proferida pelo juiz singular, o que indica que, de fato, a impetração ataca decisão de primeira instância, impedindo que esta Corte se manifeste acerca da matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 330.762/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 22/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ MONOCRÁTICO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM DEBATE, SOB PENA DE SE INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Consoante consignado no decisum agravado, é manifesta a incompetência desta deste Tribunal para análise do presente writ, afinal, na própria inicial é indicada como autoridade coatora o magistrado da Primeira Vara Cível/Criminal/VEP da Comarca de Conselheiro Pena. Ademais, na documentação que instrui o habeas corpus não foi juntada qualquer decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça, mas sim a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, proferida pelo juiz singular, o que indica que, de fato, a impetração ataca decisão de primeira instância, impedindo que esta Corte se manifeste acerca da matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 330.762/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 22/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
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