AgRg no HC 331768 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0186680-0
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06).
REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A quantidade e natureza da droga apreendida (na hipótese, 22 pedras de crack) constituem elementos idôneos para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/06), bem como para justificar o regime inicial fechado.
Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 331.768/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06).
REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A quantidade e natureza da droga apreendida (na hipótese, 22 pedras de crack) constituem elementos idôneos para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/06), bem como para justificar o regime inicial fechado.
Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 331.768/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 22 pedras de crack.
Informações adicionais
:
"[...] para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias de
que o agravante se dedica a atividades criminosas, é necessário o
reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus".
"[...] a quantidade e/ou a natureza do entorpecente justificam
o regime fechado nos casos de aplicação de pena final igual ou
inferior a 8 anos de reclusão ou, até mesmo, inferior a 4 anos de
reclusão (quando há a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/06)".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4ºDA LEI 11.343/2006) STJ - AgRg no AREsp 628686-MG, HC 199932-RS(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - AFASTAMENTO -IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - HC 206142-SC(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -FUNDAMENTAÇÃO - REGIME INICIAL FECHADO) STJ - HC 343163-RS, HC 274467-SP, HC 187047-SP
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