AgRg no HC 332641 / PIAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0195941-1
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR.
ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVASSE A IDADE DO MENOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO.
COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A questão discutida no habeas corpus - ausência de documento que comprovasse a idade do menor que participara do crime patrimonial - não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria, sob pena de supressão de instância.
2. Por outro lado, desconstituir a conclusão a que chegou o Juízo de 1º grau, que afirmou ter o acusado cometido o delito de roubo acompanhado de menor à época com 16 anos de idade, implicaria no reexame do conjunto fático/probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 332.641/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR.
ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVASSE A IDADE DO MENOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO.
COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A questão discutida no habeas corpus - ausência de documento que comprovasse a idade do menor que participara do crime patrimonial - não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria, sob pena de supressão de instância.
2. Por outro lado, desconstituir a conclusão a que chegou o Juízo de 1º grau, que afirmou ter o acusado cometido o delito de roubo acompanhado de menor à época com 16 anos de idade, implicaria no reexame do conjunto fático/probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC 332.641/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
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