AgRg no HC 332989 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0198184-7
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. SÚMULA N. 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia n. 1.378.557/RS, uniformizou posicionamento no sentido de que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
- A oitiva do apenado em audiência de justificação, ainda que realizada na presença do seu defensor e do Ministério Público, não torna a instauração do PAD desnecessária, diante das distintas finalidades de ambos os atos. Inteligência da Súmula n. 533/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 332.989/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 12/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. SÚMULA N. 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia n. 1.378.557/RS, uniformizou posicionamento no sentido de que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
- A oitiva do apenado em audiência de justificação, ainda que realizada na presença do seu defensor e do Ministério Público, não torna a instauração do PAD desnecessária, diante das distintas finalidades de ambos os atos. Inteligência da Súmula n. 533/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 332.989/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 12/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000533
Veja
:
STJ - REsp 1378557-RS (RECURSO REPETITIVO) HC 323422-RS, AgRg no HC 307682-RS
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