AgRg no HC 333035 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0199011-4
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Maiores incursões no tema, com a finalidade de constatar eventual unidade de desígnios ou a presença dos demais requisitos do instituto, demandaria incursão aprofundada no exame das provas, incabível na estreita via do habeas corpus. (RHC N. 43.601/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 18/6/2014).
2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 333.035/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Maiores incursões no tema, com a finalidade de constatar eventual unidade de desígnios ou a presença dos demais requisitos do instituto, demandaria incursão aprofundada no exame das provas, incabível na estreita via do habeas corpus. (RHC N. 43.601/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 18/6/2014).
2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 333.035/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - RHC 43601-DF
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