AgRg no HC 335037 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0218543-9
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULAS 439/STJ E VINCULANTE 26/STF. RESTAURAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (Súmula 439/STJ).
III - Caracteriza constrangimento ilegal a exigência do exame criminológico para aferir o mérito do apenado à progressão de regime, sem apontar, fundamentadamente, dados concretos dos autos que justifiquem a necessidade do exame técnico. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 335.037/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULAS 439/STJ E VINCULANTE 26/STF. RESTAURAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (Súmula 439/STJ).
III - Caracteriza constrangimento ilegal a exigência do exame criminológico para aferir o mérito do apenado à progressão de regime, sem apontar, fundamentadamente, dados concretos dos autos que justifiquem a necessidade do exame técnico. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 335.037/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/12/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000439LEG:FED SUM:*********** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000026
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTO NOVO - AUSÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1420545-PR, AgRg no HC 288503-MS
Sucessivos
:
AgRg no HC 328135 SP 2015/0149840-9 Decisão:07/04/2016
DJe DATA:26/04/2016
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