AgRg no HC 335477 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0222608-5
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.
PACIENTE CONDENADO POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO À PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS.
POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES HEDIONDOS, E 1/4, SE NÃO REINCIDENTE, OU 1/3, SE REINCIDENTE, DA PENA REFERENTE AOS DELITOS COMUNS. PREVISÃO EXPRESSA DO DECRETO Nº 8.172/2013. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 335.477/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.
PACIENTE CONDENADO POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO À PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS.
POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES HEDIONDOS, E 1/4, SE NÃO REINCIDENTE, OU 1/3, SE REINCIDENTE, DA PENA REFERENTE AOS DELITOS COMUNS. PREVISÃO EXPRESSA DO DECRETO Nº 8.172/2013. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 335.477/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008172 ANO:2013 ART:00002 ART:00008
Veja
:
(CONDENADO POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EMRELAÇÃO À PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS) STJ - HC 311715-SP, AgRg no REsp 1486461-DF
Mostrar discussão