AgRg no HC 337496 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0245879-4
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO FIXADA DENTRO DO CRITÉRIO DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA VINCULADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DA PACIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO AVENTADA NA EXORDIAL DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na presente hipótese, verifica-se que o redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 foi fixado dentro do critério da discricionariedade jurídica vinculada, não sendo possível proceder qualquer reparo em sede de habeas corpus.
II - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta eg.
Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do writ, como no caso, a existência de erro material na segunda fase da dosimetria da pena da paciente (precedentes).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 337.496/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO FIXADA DENTRO DO CRITÉRIO DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA VINCULADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DA PACIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO AVENTADA NA EXORDIAL DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na presente hipótese, verifica-se que o redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 foi fixado dentro do critério da discricionariedade jurídica vinculada, não sendo possível proceder qualquer reparo em sede de habeas corpus.
II - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta eg.
Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do writ, como no caso, a existência de erro material na segunda fase da dosimetria da pena da paciente (precedentes).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 337.496/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/04/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 5,4 g de maconha.
Informações adicionais
:
Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos na hipótese em que o patamar da pena de
reclusão é superior a quatro anos. Isso porque, em decorrência do
"quantum" da pena do réu, não estão preenchidos os requisitos do
artigo 44 do Código Penal.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00044
Veja
:
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DEPENA - DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO) STJ - HC 295898-BA, HC 274023-SP(AGRAVO REGIMENTAL - TESE NÃO APRECIADA NO HABEAS CORPUS -APRECIAÇÃO) STJ - AgRg no HC 245276-MS, AgRg no HC 309028-SP, AgRg no HC 308942-MS
Sucessivos
:
AgRg no HC 342637 SP 2015/0300922-9 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:05/05/2016
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