PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL EM APELAÇÃO. AUTOS SOBRESTADOS. REVISÃO DE DOSIMETRIA E REGIME. VIA INADEQUADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. 2 As alegações quanto à dosimetria e ao regime de cumprimento da reprimenda demandariam incursão no conjunto fático e probatório, inviável na via eleita. 3. A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 140.336/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 26/04/2010). 4. Por outro lado, consta dos autos que a defesa já interpôs recurso próprio, para a finalidade buscada neste mandamus, estando sobrestado aguardando o incidente de sanidade mental, cujo resultado inclusive pode ensejar a aplicação de medida de segurança. 5. Diante do fato de o processo encontrar-se suspenso na pendência da realização do exame de sanidade mental, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal apto a ensejar a manifestação antecipada desta Corte Superior, não sendo o caso, portanto, de superação do óbice contido na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 337.731/MT, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)