AgRg no HC 337744 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0249157-0
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PELO MAIS LEVE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONCLUSÃO CONTRÁRIA DEMANDA INCURSÃO NO COTEJO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A defesa busca a absorção do crime de transporte ilegal de arma de fogo (pena de 2 a 4 anos de reclusão) pelo de resistência (pena de 2 meses a 4 anos de detenção). Contudo, tal providência encontra óbice na jurisprudência pacificada desta Corte, consolidada no entendimento de ser incabível a absorção do crime mais grave pelo mais leve, como no caso em análise. Precedentes.
- Ademais, ainda que assim não fosse, as instâncias ordinárias concluíram que os delitos foram praticados de forma autônoma, e afastar tal entendimento demanda exame aprofundado do contexto fático-probatório, incompatível com a via eleita.
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 337.744/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PELO MAIS LEVE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONCLUSÃO CONTRÁRIA DEMANDA INCURSÃO NO COTEJO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A defesa busca a absorção do crime de transporte ilegal de arma de fogo (pena de 2 a 4 anos de reclusão) pelo de resistência (pena de 2 meses a 4 anos de detenção). Contudo, tal providência encontra óbice na jurisprudência pacificada desta Corte, consolidada no entendimento de ser incabível a absorção do crime mais grave pelo mais leve, como no caso em análise. Precedentes.
- Ademais, ainda que assim não fosse, as instâncias ordinárias concluíram que os delitos foram praticados de forma autônoma, e afastar tal entendimento demanda exame aprofundado do contexto fático-probatório, incompatível com a via eleita.
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 337.744/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Veja
:
(ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PELO MAIS LEVE) STJ - REsp 1168446-MG(CONDUTAS AUTÔNOMAS - CONCLUSÃO CONTRÁRIA - INCURSÃO NO COTEJOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - HC 284313-SP
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