AgRg no HC 338699 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0258412-1
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS.
INEVIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indefere medida liminar em habeas corpus originário, quando não se vislumbra ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF.
2. No caso, tanto o Juiz, no momento em que decretou a prisão preventiva, quanto o Tribunal, ao indeferir o pedido urgente no prévio writ, fizeram referência ao histórico criminal da paciente, elemento concreto apto a justificar, por si só, a custódia cautelar.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 338.699/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS.
INEVIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indefere medida liminar em habeas corpus originário, quando não se vislumbra ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF.
2. No caso, tanto o Juiz, no momento em que decretou a prisão preventiva, quanto o Tribunal, ao indeferir o pedido urgente no prévio writ, fizeram referência ao histórico criminal da paciente, elemento concreto apto a justificar, por si só, a custódia cautelar.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 338.699/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
Veja
:
(CUSTÓDIA CAUTELAR - HISTÓRICO CRIMINAL DA PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA) STJ - HC 304240-BA
Sucessivos
:
AgRg no HC 339345 GO 2015/0266818-7 Decisão:19/11/2015
DJe DATA:09/12/2015
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