AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental é intempestivo, porque foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante menciona que postulou a fixação de regime inicial menos gravoso de cumprimento de pena perante o Juízo da execução - e anexa aos autos cópia da referida petição -, mas deixa de apresentar cópia da decisão proferida pelo Juízo de primeira instância. 3. Ainda, não menciona a impetração de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça estadual ou a interposição do recurso cabível, para questionar a referida decisão, o que, por si só, inviabiliza o exame da matéria suscitada neste writ, diante de sua instrução deficiente e da possível supressão de instância em caso de exame da matéria. 4. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no HC 339.283/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)