PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. PLEITO APRESENTADO NESTA CORTE NO ARESP N. 582.241/DF. MERA REITERAÇÃO. 2. DISCUSSÃO QUE ENCONTROU ÓBICE NO VERBETE N. 7/STJ. IGUAL INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO EM MANDAMUS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os próprios impetrantes elucidaram que o presente mandamus foi distribuído à minha relatoria por prevenção ao Agravo em Recurso Especial n. 582.241/DF, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão ora questionado, apontando igualmente a existência de nulidade. Constata-se, assim, que a presente impetração é mera reiteração, uma vez que o tema principal debatido já foi analisado e afastado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora não se possa falar em incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Corte na análise de impetração, é igualmente inviável na via eleita o revolvimento do acervo probatório. Assim, não é possível dar seguimento ao presente writ, uma vez que já houve efetivo pronunciamento desta Corte sobre a matéria. 3. Insiste a parte recorrente, nesta oportunidade, que a quebra do sigilo fiscal fora ilícita, porque não autorizada pelo Estado Juiz e que as provas daí decorrentes foram inválidas (teoria dos frutos da árvore envenenada). Todavia, no ponto, esta Turma, em sede de ARESP, ( AgRg) proclamou o seguinte: que o Tribunal a quo afirmou que a quebra de sigilo foi precedida de decisão judicial, bem como que a denúncia e a decisão condenatória sequer se basearam em seu conteúdo. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação da legislação infraconstitucional somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, providência sabidamente inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 339.842/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)