PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE O MAGISTRADO SE MANIFESTAR EXPLICITAMENTE SOBRE AS QUE NÃO HOUVER DESFAVORECIDO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PENA PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente" (HC n. 223.523/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2016). II - Todavia, não se exige do órgão julgador, na primeira fase da dosimetria da pena, que, de fato, se pronuncie, especificamente, sobre cada uma das circunstâncias judiciais listadas no art. 59, do Código Penal, mas apenas que explicite as razões pelas quais considerou como negativas aquelas que venham a ser desfavorecidas, com remissão a elementos concretos extraídos dos autos, e com o necessário detalhamento. III - Também não ocorreu flagrante desproporcionalidade, no caso, que autorizasse a concessão da ordem, de ofício, para reduzir o quantum de exasperação da pena, uma vez que o reconhecimento de pelo menos três circunstâncias judiciais desfavoráveis, na primeira etapa de aplicação da reprimenda, justifica o cálculo a que as instâncias ordinárias procederam. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 339.894/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016)