AgRg no HC 340569 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0281275-4
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO DE WRIT SUBSTITUTIVO. CONDENAÇÃO. PENA INFERIOR A 8 ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Diz a jurisprudência que não tem cabimento a impetração de habeas corpus substitutivo e que a existência de circunstância judicial negativa justifica a imposição de regime prisional fechado, mais gravoso que o previsto na legislação para o cumprimento da pena superior a 4 e inferior a 8 anos.
2. Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC 340.569/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO DE WRIT SUBSTITUTIVO. CONDENAÇÃO. PENA INFERIOR A 8 ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Diz a jurisprudência que não tem cabimento a impetração de habeas corpus substitutivo e que a existência de circunstância judicial negativa justifica a imposição de regime prisional fechado, mais gravoso que o previsto na legislação para o cumprimento da pena superior a 4 e inferior a 8 anos.
2. Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC 340.569/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIALFECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - HC 223758-SP, AgRg nos EDcl no AREsp 684613-SP
Sucessivos
:
AgRg no HC 304453 PR 2014/0238595-6 Decisão:13/12/2016
DJe DATA:19/12/2016
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