AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 155, § 2º, CP. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A pretensão da impetrante de alterar a conclusão do julgado impugnado, para fins de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. 2 - Não se trata de discussão quanto ao ônus da prova dos fatos acusatórios, mas quanto a ter reconhecido o Tribunal que a posse da coisa com o acusado era suficiente, aliada às circunstâncias fáticas, para compreender como confirmados os fatos. 3 - O pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal não foi examinado pela Corte de origem, fato que obsta a análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 4 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 341.059/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)