AgRg no HC 342564 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0300781-6
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.
SÚMULA N. 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual o apenado deve ser assistido por advogado ou defensor público, ficou sedimentado com a edição do Enunciado n. 533 da súmula desta Corte Superior.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre a alegada negativa de vigência de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 342.564/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.
SÚMULA N. 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual o apenado deve ser assistido por advogado ou defensor público, ficou sedimentado com a edição do Enunciado n. 533 da súmula desta Corte Superior.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre a alegada negativa de vigência de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 342.564/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000533
Veja
:
(STJ - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE/PREQUESTIONAMENTO) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 595323-SP, EDcl no AgRg no AREsp 682809-AP
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