AgRg no HC 342788 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0301310-2
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO ÓRGÃO COLEGIADO.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Avaliadas pela 6ª Turma desta Corte Superior as razões invocadas pelo Juízo de primeira instância para embasar a segregação cautelar do recorrente, torna-se o Superior Tribunal de Justiça autoridade coatora, o que evidencia sua incompetência para a apreciação do feito.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 342.788/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO ÓRGÃO COLEGIADO.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Avaliadas pela 6ª Turma desta Corte Superior as razões invocadas pelo Juízo de primeira instância para embasar a segregação cautelar do recorrente, torna-se o Superior Tribunal de Justiça autoridade coatora, o que evidencia sua incompetência para a apreciação do feito.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 342.788/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00001 LET:I
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