AgRg no HC 343228 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2015/0302968-8
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO PRESIDENCIAL N.
8.380/2014. INDULTO NEGADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante desta Corte.
2. A apuração da falta grave não foi devidamente concluída por culpa exclusiva do ora agravante que se colocou em condição de foragido.
3. Inexistência de qualquer ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de indulto.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 343.228/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO PRESIDENCIAL N.
8.380/2014. INDULTO NEGADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante desta Corte.
2. A apuração da falta grave não foi devidamente concluída por culpa exclusiva do ora agravante que se colocou em condição de foragido.
3. Inexistência de qualquer ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de indulto.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 343.228/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Informações adicionais
:
"[...] na linha da jurisprudência desta Corte, para o
indeferimento do pedido de comutação, não se exige que a homologação
da falta grave praticada nos 12 meses antecedentes à publicação do
Decreto Presidencial tenha ocorrido nesse mesmo lapso de tempo,
bastando que ela ocorra dentro do prazo prescricional".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:008380 ANO:2014
Veja
:
(DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ) STJ - AgRg no HC 327756-MS, AgRg nos EDcl no HC 339302-AP(HABEAS CORPUS - INDULTO - INDEFERIMENTO - PACIENTE FORAGIDO -APURAÇÃO DE FALTA GRAVE) STJ - HC 265186-RN, HC 323746-SP, HC 287501-MG(INDULTO - FALTA GRAVE - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃODODECRETO - IRRELEVÂNCIA) STJ - HC 317211-MG, HC 310667-SP
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